Últimas Notícias

• 17/12/2025 - Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta Reforma Tributária

  Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 17/12/2025 - Senado Federal aprova PL n. 3.758/2024

  Projeto estimula adequada destinação de imóveis não operacionais pertencentes ao FRGPS. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 17/12/2025 - IBGE: após três anos de alta, número de divórcios apresenta queda

  Número de casamentos civis cresce 0,9% entre 2023 e 2024.
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• 17/12/2025 - Alienação fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação por edital. Publicação exclusiva em meio eletrônico. Consolidação da propriedade – nulidade.

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0822142-49.2023.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Juiz Wagner Mansur Saad, julgada em 14/11/2025 e publicada em 17/11/2025.
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• 16/12/2025 - Bem de Família, Direito Real de Habitação, herança e obrigações do vendedor após posse de comprador foram alguns temas tratados pelo STJ em 2025

  Corte publicou matéria especial sobre alguns assuntos abordados nos seus julgamentos.
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• 16/12/2025 - CMULHER aprova PL que impede que marido agressor requeira usucapião de imóvel quando mulher fugir de violência doméstica

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 16/12/2025 - Penhora. Bem indivisível. Vaga de garagem. Impenhorabilidade. Restrição condominial.

  TRF4. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5006137-61.2024.4.04.7100 – RS, Relatora Desa. Federal Luciane A. Corrêa Münch, julgada em 10/12/2025 e publicada em 11/12/2025.
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• 15/12/2025 - Retificação de área. Confrontantes – anuência – necessidade. Georreferenciamento.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000787-57.2025.8.16.0058, Comarca de Campo Mourão, Relatora Desa. Subs. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgada e publicada em 17/11/2025.
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• 15/12/2025 - Usucapião extrajudicial. Matrícula – ausência. Área de preservação permanente. Órgão ambiental. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de imóvel em Área de Preservação Permanente.
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• 15/12/2025 - SREI: ONR apresenta avanços da Fase 4

  Operador define base da situação jurídica eletrônica das matrículas.
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• 15/12/2025 - ONR homenageia Comitê de Normas Técnicas do SREI pela modelagem de dados do Registro Eletrônico de Imóveis

  Ato realizado no escritório de São Paulo reconhece o grupo de registradores responsável pela arquitetura de dados que sustenta a nova etapa do sistema eletrônico em todo o país.
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• 12/12/2025 - Adjudicação compulsória. Penhora. Indisponibilidade. Restrições – baixa. Continuidade registral.

  TJSC. 4ª Câmara de Direito Civil. Apelação Cível n. 5017355-40.2024.8.24.0005, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgada em 13/11/2025 e publicada em 14/11/2025.
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• 12/12/2025 - ARIBA promove evento sobre futuro do Registro de Imóveis e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

  Encontro será realizado em 15 de dezembro e terá participação da Diretoria e stand do IRIB! Aproveite para se associar!
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• 10/12/2025 - Aprovada criação da Certidão Nacional Criminal

  Medida representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país.
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• 10/12/2025 - Imóvel rural em faixa de fronteira: PL sobre regularização é aprovado na Câmara dos Deputados

  Projeto estende por mais quinze anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário.
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• 10/12/2025 - Senado Federal aprova PEC do Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas

  Texto foi aprovado em votação em dois turnos e segue para Câmara dos Deputados.
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• 10/12/2025 - Requisitos da usucapião e a possibilidade de pleito por herdeiros

  Confira a opinião de Edilson Santos da Rocha e Debora Cristina de Castro da Rocha publicada no Migalhas.
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• 10/12/2025 - Carta de Adjudicação. Desapropriação. Planta e memorial. Georreferenciamento. CCIR. CAR. Especialidade Objetiva.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000741-93.2024.8.26.0418, Comarca de Paraibuna, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 01/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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• 09/12/2025 - Contrato de locação não residencial. Caução – averbação – requerimento. Dupla garantia. Retificação. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0904585-28.2024.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 17/11/2025 e publicado em 24/11/2025.
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• 08/12/2025 - Desapropriação – escritura pública. Valor simbólico. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura de desapropriação com valor simbólico.
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